Veja abaixo a íntegra da carta.

POSICIONAMENTO DA AMB SOBRE AS PRIORIDADES NAS POLÍTICAS PARA MULHERES NA ATUAL CONJUNTURA

A AMB é uma articulação política não partidária, que potencializa a luta feminista das mulheres brasileiras nos planos nacional e internacional. Temos nossa ação orientada para a transformação social e a construção de uma sociedade democrática, tendo como referência a Plataforma Política Feminista (construída pelo movimento de mulheres do Brasil, em 2002) e a  identidade de um feminismo anti-patriarcal, anti-capitalista e anti-racista, identidade pela qual nos definimos desde 2006.

Deste ponto de vista é que identificamos as principais forças políticas e as questões em disputa na arena política brasileira:

-        os fundamentalistas religiosos colocando em questão a autonomia das mulheres e o caráter do Estado laico;

-        o grande capital produtivo disputando o padrão de desenvolvimento e os fundos públicos;

-        o capital financeiro incidindo sobre o controle do Estado e das políticas públicas;

-        a grande mídia firmando a perspectiva neoliberal do Estado, atuando contra os Dhescas, criminalizando as lutas sociais e blindando o atual sistema político contra reformas democratizantes,

-        lideranças dos partidos da base aliada, impondo derrotas ao governo como forma de pressão para garantia de interesses fisiológicos ou interesses das forças empresariais e forças das oligarquias, das quais estas lideranças são constitutivas.

-        Setores Militares “incomodados” com a Comissão da Verdade atacando o governo com notas.

Na contracorrente deste setores colocam-se os movimentos democráticos e populares, campo político da AMB, no qual atuamos em defesa de:

-        uma ampla reforma política do sistema eleitoral, com fortalecimento da democracia direta e da democracia participativa, democratização da mídia e do judiciário;

-        defesa do direito de acesso à terra no campo e na cidade, reforma agrária e regulamentação das terras quilombolas, das populações tradicionais e dos povos indígenas; apoio a produção de alimentos saudáveis em regime de economia familiar cooperada; fortalecimento da economia solidária;

-        fortalecimento do SUS, fim da política de gestão por fundações privadas; garantia do orçamento da Seguridade Social, previdência social pública e universal; igualdade de direitos das trabalhadoras domésticas, creches públicas e escolas em tempo integral, política de moradia universal e de qualidade;

-        fim da DRU, fim da política de superávit primário que sucateiam os recursos das políticas sociais; revisão do sistema de isenção fiscal para as empresas e instituição de uma política de controle de capitais;

-        politicas públicas sob controle e monitoramento da população.

Na atual conjuntura, reconhecemos o avanço das forças fundamentalistas na orientação das políticas públicas desde o Governo Lula, a exemplo da aprovação do Acordo Brasil-Vaticano e do recuo imposto ao Governo no texto do PNDH3, no contexto das eleições gerais de 2010. Naquele período assistimos e nos mobilizamos contra o processo truculento de chantagem dos conservadores cristãos sobre a então candidata Dilma Russef do que resultou a ‘Carta ao Povo de Deus’, carta que selou o compromisso de bloqueio à legalização do aborto por todo o período do Governo da primeira mulher presidenta do Brasil.

A retomada das políticas familistas na área da saúde, ação que vinha sendo articulada  por estes setores no Governo Lula, fortaleceu-se no Governo Dilma com o programa da Rede Cegonha e da edição desastrosa da MP 557 em detrimento da PNAISM. Normas técnicas e instrumentos já consolidados que contem uma perspectiva feminista de saúde das mulheres estão sob ameaça. Cresce entre partidos de orientação cristã a demanda por um ministério da família. O que põe em questão o ministério da mulher (SPM).

Identificamos também o fortalecimento da política desenvolvimentista que favorece o agronegócio e o grande capital, em detrimento de políticas para igualdade providas pelos  ministérios ‘sociais’ como MDA, MDS e as secretarias especiais de Direitos Humanos, Mulheres, Igualdade Racial. A força destes setores  é tão grande que seus interesses tem sido atendidos mesmo contra a política de participação popular, que mobiliza milhões de pessoas no país. Os setores do governo e movimentos comprometidos com a democracia política e justiça social não tem sido capazes de fazer valer a grande maioria das resoluções das conferencias.

Compreendemos que esta situação só mudará com ampla mobilização popular e com eleições em novas bases, vez que as alianças eleitorais amplas só tem servido para constituir uma base de governo fisiológica e descomprometida com a população e movimentos sociais.

Neste contexto, ministérios como MDA, MDS e as secretarias especiais tem sido trincheiras de nossas lutas para efetivação de direitos pelas políticas públicas, em que pese termos perdido agora o Ministério da Pesca para as forças evangélicas e termos perdido a proposta de tratamento unitário do PNDH3 por conta da perspectiva adotada pela SEDH que fracionará nossas lutas.

As trincheiras da SPM e da SEPPIR,  hoje ocupadas por companheiras feministas vinculadas a organização das mulheres no Brasil, é um dado da conjuntura que nos alenta. Desde nosso lugar de movimento social, nos colocamos na disposição de ação independente, critica, solidária e articulada com vistas a objetivos comuns: resistir a retrocessos e alcançar avanços na efetivação de direitos das mulheres, mesmo neste mar de adversidades.

1. No âmbito dos embates atuais em torno da MP557: consideramos que o recuo do governo foi insuficiente, lamentamos a não retirada da MP do Congresso Nacional, lamentamos os posicionamentos favoráveis da SPM e do MS ao texto atual da MP. Esta iniciativa é uma falácia, foi demanda dos setores conservadores articuladas nos bastidores à revelia da SPM e contra as demandas das mulheres participantes das conferencias de 2012. A III CNPM, realizada dias antes do lançamento da MP, aprovou a descriminalização e legalização do aborto, criticou a Rede Cegonha e defendeu a o PNAISM. Mesmo com a nomeação da ministra Eleonora Menicucci e a retirada de referências ao nascituro, a MP segue sendo uma ameaça aos direitos das mulheres, um desrespeito à SPM e a III CNPM, uma oportunidade de coibir a prática do aborto legal hoje no país, este que é objetivo ultimo dos fundamentalistas. Seguiremos em luta contra a MP, fazendo o enfrentamento ideológico como nos cabe enquanto movimento contra hegemônico.

1. No âmbito das disputas em torno do desenvolvimento e das questões sócio-ambientais: consideramos que as negociações do governo com sua base aliada tem sido desastrosas para os direitos dos povos indígenas, das populações tradicionais, das comunidades quilombolas e todos os povos da florestas que estão perdendo direitos sobre seus territórios. Esta situação afeta diretamente a autonomia econômica das mulheres de varias comunidades e categorias de trabalhadoras: camponesas, pescadoras, extrativistas. A Cúpula dos Povos, a realizar-se no contexto da Rio+20, serão o espaço dos movimentos de mulheres para contestar as propostas de economia verde e denunciar os crimes do desenvolvimento e seus grandes projetos sobre as populações dos territórios onde se instalam.

1. No âmbito das políticas para mulheres, ameaçadas por práticas proselitistas de muitos governos estaduais e municipais, denunciamos que as políticas estão sendo substituídas por eventos, na forma de seminários, cursos e capacitação das mulheres, que afinal não efetivam direitos. Além do mais, os problemas de cortes orçamentários no plano federal tem implicações graves na perda de força de programas importantes como o programa de enfrentamento à violência contra as mulheres.  A relação entre conselhos está subutilizada para fazer avançar a intersetorialidade das políticas, e os fóruns de organismos não enfrentam adequadamente os bloqueios do frágil pacto federativo para implementação das políticas, o que seria a nosso ver sua principal função.

Considerando esta análise da conjuntura, sugerimos como ações estratégicas:

1. Regulamentar a elevação de status da SPM, com lei, que garanta mais autonomia para a Secretaria, atualizar o Plano Nacional de Políticas para Mulheres a luz da conjuntura e das resoluções da III CNPM, resoluções que devem ser divulgadas amplamente como base de legitimidade para as diretrizes assumidas pelo Plano na atual gestão da SPM;

1. Instalar canais de diálogo direto e uma agenda de discussões com as organizações feministas, de âmbito nacional e regional, a exemplo deste fórum de dialogo e articulação com os movimentos feministas, primeira em muitos anos de SPM;

1. Fortalecer o mandato dos conselhos na defesa dos direitos das mulheres,  através de estratégia de  interlocução e construção de ações articuladas nos planos federal, estadual e municipal, com vista a construção de uma visão comum da conjuntura, sua interpretação e definição de indicativos para forma de atuação em defesa de direitos ameaçados e denuncias de direitos violados. Fortalecimento da relação do CNDM com os ministérios;

1. Fortalecer a perspectiva feminista no Fórum de organismos executivos, para avançar nas estratégias de superar os bloqueios do pacto federativo à implementação de políticas e enfrentar o debate sobre o sentido de políticas para mulheres. Este é também um instrumento relevante para colocar em diálogo direto movimentos feministas e gestoras, vez que muitas são refratárias à perspectiva feministas nas políticas para mulheres;

1. Estabelecer condições efetivas para maior  controle e a participação social das mulheres no monitoramento das políticas públicas, assegurando a prestação de contas periódica sobre os compromissos assumidos pelos diversos ministérios em relação ao Plano de Políticas para Mulheres, transparência, informação acessível, accountability inclusive sobre a questão dos recursos públicos;

1. Priorizar entre as políticas ações de efetivação da PNAISM, serviços de aborto legal com qualidade e em maior numero, normas de atenção a saúde referentes aos agravos a violência contra as mulheres;

1. Valorizar, no contetxo eleitoral, o debate do poder, com a proposta de reforma política, paridade, e a exigência do cumprimento das cotas, atuar problematizando o sistema eleitoral nos termos do que conclui a Comissão Tripartite da SPM em 2010. Abordagem da simples ocupação dos espaços de poder é insuficiente para colocar o problema da sub representação das mulheres em termos críticos;

1. Articular ações federativas, envolvendo os três níveis de governo, para encontrar formas de conferir efetividade à política de ampliação de oferta de creches e mobilizar para PEC das Trabalhadoras Domésticas, em seguimento ao grupo de trabalho da SPM domésticas que atuou em 2010 e 2011;

1. Fortalecer as ações do Programa de Enfrentamento a Violência, fragilizado por cortes orçamentários, problemas de execução orçamentária e limites de articulação entre o judiciário e o  executivo;

1. Garantir intervenção na cultura política patriarcal por parte da SPM, através de campanhas anuais lançadas nos 8 de março, campanhas que denunciem a permanência do machismo e da discriminação, campanhas ousadas, inovadoras, criativas e com caráter de contra hegemonia;

1. Apoiar as lutas feministas e as organizações feministas que as sustentam de modo a conferir maior poder de vocalização das denuncias à sociedade e formulação de demandas por parte destas entidades.

Articulação de Mulheres Brasileiras

Brasília, 22 de março de 2012

Foto: Cintia Barenho, no Flickr em CC (alguns direitos reservados)

Entre as questões que agitaram o Fórum Social Temático, ontem (26), sem dúvida o momento mais esperado era o diálogo da presidenta Dilma Roussef com os movimentos sociais. No encontro, Carmem Foro (Contag/CUT) cobrou da presidenta mais empenho no atendimento às demandas históricas do movimento sindical e rural, como a redução da jornada de trabalho e a reforma agrária. Pablo Salon, ambientalista, criticou o conceito de economia verde, segundo ele muito ligado à ideia de mercantilização capitalista.

A melhor notícia da noite, no entanto, foi a decisão da presidenta de reeditar a Medida Provisória 557 (link da nota: cabobranco.com.br/articulacao/?p=690). A presidenta admitiu o equívoco em relação à MP e foi aplaudida de pé pelas pessoas presentes, especialmente pelo movimento feminista, que desde a publicação da Medida havia se posicionado radicalmente contra o seu conteúdo.

Hoje e amanhã, a Articulação de Mulheres Brasileiras promove rodas de conversa, debates e grupos de trabalho sobre as demandas das mulheres para a Rio+20. Serão realizadas duas atividades da AMB e AFM, na sala 500 da Faculdade de Engenharia (UFRGS). Uma delas sobre “Trabalho das Mulheres e Justiça Socioambiental” e outra intitulada “Estratégias das Mulheres para a Rio + 20”, que continua no dia 28. Entre as palestrantes, estarão Lilián Celiberti, da Articulação Feminista Marcosur/Cotidiano Mujer (Uruguai), Vera Baroni, da Articulação Nacional de Mulheres Negras e Iara Pietricosvsky, do INESC.

Luta antirracista

Outro anúncio importante, desta vez no dia 25, foi o da organização de uma marcha nacional de mulheres negras no ano de 2015.

A informação foi divulgada durante a tarde do dia 25, na atividade promovida pela Articulação de Mulheres Negras Brasileiras, que contou com a presença da ministra Luiza Bairros, da Secretaria para a Promoção de Políticas para a Igualdade Racial (SEPPIR), e com a presença de muitas feministas ligadas à Articulação de Mulheres Brasileiras. O tema foi o empoderamento das mulheres negras.

Enfatizou-se, durante a atividade, a importância da luta das mulheres negras na construção da democracia nos países da América Latina. “A luta pela igualdade racial não é só do movimento negro”, disse uma das convidadas, “é de quem que lutam pela democracia.

A ministra Luiza Bairros enfatizou a questão da institucionalidade para o empoderamento das mulheres negras e apontou a necessidade de se discutir no âmbito do movimento as formas de poder mais “tradicionais”, como partidos, eleições e reforma política. “Não adianta ter só uma pessoa em determinado espaço de poder, tem que ir além, entrar nessa política em grandes números”, disse a ministra.

Grupos temáticos debatem Rio +20

Uma das novidades do Fórum Social Temático, aberto em Porto Alegre, dia 24, é a construção de um documento a partir de debates em 17 grupos temáticos. O documento conterá um diagnóstico e proposições sobre o contexto da crise do capitalismo e a justiça socioambiental, na perspectiva de fortalecer a atuação dos movimentos sociais na Cúpula dos Povos, que será realizada paralelamente à Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, mais conhecida como Rio +20, em junho.

Os debates dos 17 grupos ocorreram nas tardes dos dias 25 e 26, e de cada grupo sairão as reflexões e propostas do documento de convergência a ser apresentado nas plenárias dos eixos estruturantes do Fórum Social Temático, nas tardes de hoje e amanhã (28).

A Articulação Feminista Marcosur está coordenando o grupo temático sobre direitos, terra e território, que esteve reunido dias 25 e 26. Desse grupo, participaram cerca de 40 pessoas de movimentos sociais do Brasil, Argentina, Peru, Uruguai. A denúncia sobre as violações de direitos pelo Estado na implementação da infraestrutura para o desenvolvimento da economia capitalista, principalmente dos povos indígenas, mulheres e população negra, estiveram no centro dos debates. As militantes da AMB, que integram a AFM, estiveram presentes trazendo, sobretudo, a crítica feminista ao modelo hegemônico, a nossa luta por justiça socioambiental e a perspectiva do corpo como território de liberdade.

Nesta perspectiva, no final da tarde de ontem (26), Jolúzia Batista (AMB) participou de entrevista (link: http://www.soscorpo.org.br/home/entry/qa-rio-20-sera-um-sucesso-do-ponto-de-vista-das-corporacoes-do-ponto-de-vista-do-mercadoq-joluzia-batista-amb.html) na Rádio Nacional sobre os rumos e as disputas na Rio + 20.

e em defesa da Maternidade Livre e da Autonomia das Mulheres

e da Política de Atenção Integral à Saúde das Mulheres

Vimos a público expressar nossa indignação e repúdio ao conteúdo da Medida Provisória nº 557,  assinada em 26/12/11 pela presidente Dilma Roussef e pelos ministros Alexandre Padilha, Guido Mantega e Miriam Belchior, tendo sido publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. Com essa Medida, o governo federal cria um cadastro nacional obrigatório para toda mulher gestante e puérpera (mulheres que pariram recentemente), sob a falsa justificativa de prevenir a morte materna no país.

Consideramos que a mortalidade materna é um problema crucial, e que demanda mais recursos, mais médicos, mais informação, mais tratamento especializado. O controle e a vigilância precisam ser feitos sobre os serviços de saúde e não sobre as mulheres.

ñ  A Medida Provisória 557 atenta contra a democracia. Todas/os sabemos que medidas provisórias, por não não permitirem resoluções construídas democraticamente, deveriam ser usadas exclusivamente para questões de justificada urgência. O que não é o caso.

ñ  A MP 557 foi editada no período de recesso do Congresso Nacional e sem debate com organizações da sociedade civil que, há décadas, têm contribuído para a formulação de políticas públicas no campo da saúde da mulher.

ñ  A voz das mulheres comprometidas nesse debate durante o Governo Dilma está sendo  desconsiderada por esta Medida, assim como têm sido desconsideradas todas as críticas consistentes que organizações do movimento feminista brasileiro têm elaborado e expressado sobre a “Rede Cegonha”.

ñ  A implementação dessa rede se faz à revelia e em detrimento da Política de Assistência Integral à Saúde da Mulher, esta sim a política de saúde que queremos para as mulheres brasileiras: a que poderá assegurar saúde, dignidade e autonomia para nós, mulheres.

ñ  O conteúdo da MP fere a Constituição Federal por introduzir na legislação a figura jurídica do nascituro, que não tem condição de existência como indivíduo autônomo.

ñ  Neste sentido, a edição da Medida é uma vergonha para o nosso país. Anos atrás, o Brasil foi liderança entre os países latino-americanos, com posições progressistas em favor dos direitos das mulheres. A atual política do governo federal coloca o Brasil entre os governos que abandonam a perspectiva dos direitos humanos e direitos reprodutivos para as mulheres.

ñ  É imperativo destacar que o Estado brasileiro sofreu condenação internacional, recentemente, pelo Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (Cedaw) no caso da brasileira Alyne da Silva Pimentel, por ter violado suas obrigações em relação ao acesso à saúde, num caso de morte materna perfeitamente evitável.

ñ  Exigimos do Governo Federal o respeito às deliberações de Conferências Nacionais de Políticas Públicas e aos processos de participação social que estas propiciam, por convocação do próprio Governo Federal. E também aos Tratados Internacionais assinados pelo Estado brasileiro, com os quais os governos se comprometem a garantir o acesso das mulheres brasileiras aos direitos reprodutivos e aos direitos sexuais.

ñ  A MP viola os direitos humanos e atenta contra a autonomia das mulheres ao criar um novo cadastro obrigatório  para o atendimento durante o pré-natal. O próprio Ministério da Saúde reconhece que toda gestante que vai a uma unidade de saúde do SUS já faz um cadastro. Deste modo, a MP tem um caráter discriminatório: a mulher grávida que não fizer o novo cadastro não terá acesso ao serviço de saúde, nem ao benefício de R$ 50,00 introduzido pela MP. Da forma como está sendo implantado, o benefício atenta contra a dignidade das mulheres, tem um caráter controlador, reduzindo-nos à ideia de uma incubadora.

ñ  O atendimento na rede pública de saúde para nós mulheres precisa considerar mais amplamente nossos direitos. E no que diz respeito ao acompanhamento daquelas que são atendidas nos hospitais privados, cabe ao Ministério da Saúde viabilizar, por meio de Portaria ou outro instrumento, as condições para o controle, vigilância e acompanhamento das gravidezes de risco.

ñ  A MP desconhece o aborto como uma das principais causas da mortalidade materna no Brasil. E o fato de que a III Conferência Nacional de Políticas para Mulheres posicionou-se, por ampla maioria das delegadas presentes, pela revisão da legislação punitiva do aborto no Brasil, com atenção às mulheres na rede SUS. A CNPM aprovou a não-criminalização, discriminação ou quaisquer maus tratos às mulheres que realizarem abortos.

A MP 557 será ineficaz para proteger a vida das mulheres, mas cria as condições para oficializar a gravidez forçada como política do Estado brasileiro.

A Medida se mostra completamente descabida ao desconsiderar ações já previstas, desde 2001, quando na conclusão do relatório da CPI da mortalidade materna ficou estabelecido um conjunto de recomendações para sua prevenção e redução.

Para que a gravidez de risco seja diagnosticada e para que mortes maternas sejam evitadas é preciso investimento em serviços de saúde, profissionais qualificados, leitos e equipamentos adequados. Atualmente, assistimos inúmeras unidades de saúde sem condições para isso pela insuficiência de investimentos na saúde, especialmente no SUS, por problemas de gestão ou por uso ilícito dos recursos públicos.

Neste momento, a MP 557 está tramitando no Congresso Nacional e a Portaria nº 68 do Ministério da Saúde, de 11/01/12, não altera a Medida. Faz apenas desdobramentos para sua aplicação.

Por tudo o que apresentamos, exigimos:

-        A revogação da MP 557 e, por consequência, a revogação da citada Portaria.

-        A retomada e o fortalecimento da Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher, com reafirmação do compromisso do atual governo federal com os direitos reprodutivos das mulheres.

-        A revisão da legislação punitiva do aborto (descriminalização), o compromisso do Governo brasileiro com a legalização, garantindo a autodeterminação reprodutiva das mulheres.

Articulação de Mulheres Brasileiras, 13 de janeiro de 2012.

Depois das explicações e do pedido de desculpa da subscretaria da SPM, Tatau Godinho,teve início a solenidade de abertura, que contou com a presença de ministr@s e ex-ministr@s. Em resposta à faixa colocada pela AMB no auditório com os dizeres “Dilma, não tem mistério, a SPM continua Ministério”, a presidenta reafirmou o compromisso de manter a secretaria e falou da prioridade para as mulheres nas principais políticas do Governo.

Durante a fala da presidenta, o grupo Loucas de Pedra Lilás, que integram a AMB, fizeram um protesto silencioso, convocando as mulheres à luta e com as principais bandeiras da AMB na conferência, como o aumento de recursos para a SPM e a descriminalização do aborto.
Hoje pela manhã, o dia começou animado pelo som dos Tambores de Safo, convocando as mulheres a conhecerem a Tenda Feminista que a AMB montou do lado de fora da Centro de Convencoes, onde as militantes podem guardar as suas coisas, se encontrar, fazer reuniões e expor os seus produtos.

Na programação da manhã está previsto um painel sobre as mulheres no contexto de desenvolvimento econômico, social e sustentável. Depois do almoço tem as rodas de conversa, inclusive uma sobre orçamento que contará com Guacira Oliveira, do CFEMEA. Ainda estão previstos na programação os grupos de trabalho, mais um painel e por fim o dia deve
se encerrar com um show da cantora Zélia Duncan.

Nesta segunda-feira, dia 12, em Brasília, será aberta a III Conferência Nacional de Políticas para Mulheres (CNPM), após a realização de dezenas de conferências municipais e estaduais, em todo o país, desde julho deste ano. Para a Articulação de Mulheres Brasileiras, uma conferência neste momento exige uma atenção redobrada por parte de todas as defensoras dos direitos das mulheres. Isso porque, como acontece a cada início de governo, as políticas públicas para mulheres ficam sob risco.

A avaliação é de Silvia Camurça, socióloga, educadora do SOS Corpo e integrante da coordenação nacional da AMB. Para ela, o movimento de mulheres tem lidado com esta situação há muitos governos. “Não é uma novidade e chega a ser uma característica de uma racionalidade tecnocrática federal, na qual prevalece a visão que é necessário cortar orçamento das áreas consideradas como não estratégicas, principalmente políticas para mulheres e políticas para igualdade racial.

Essa racionalidade costuma se sustentar apontando entre as necessidades mais estratégicas as construções de estradas e outras obras, por exemplo, em detrimento da infraestrutura social, como as creches.

Um segundo fator que pesa no primeiro período dos governos federais, nos últimos 20 anos, é uma perspectiva de política pública na qual prevalece a ideia que o Estado brasileiro deve cuidar das famílias. Para a socióloga feminista, as famílias devem ser consideradas sujeitos de direitos, assim como as mulheres, ou negras e negros. Cuidar das famílias sem reconhecer que nas famílias existem desigualdades para as mulheres, sobretudo para as mulheres negras, é deixar encoberta uma série de problemas que afetam metade da população.

Além disso, é preciso levar em conta que muitas mulheres são chefes de família no Brasil e que mesmo a implementação de políticas para famílias da classe trabalhadora, em suas distintas configurações, é uma conquista recente, a exemplo do direito à aposentadoria rural. Então, o momento exige de todas nós, ressalta Silvia, uma atenção a mais nas proposições da III Conferência, para assegurar a perspectiva feminista do direito das mulheres a ter direitos.

Na CNPM, as integrantes da Articulação pretendem reafirmar a “Grita Geral” em defesa dos Ministérios da Mulher (SPM) e da Igualdade Racial (Seppir), incidindo para não perder nada do que foi conquistado nos últimos anos.

Lançamento

A AMB lançará e distribuirá, durante a III CNPM, a publicação Articulando as Luta Feminista nas Políticas Públicas, cujo conteúdo contextualiza a situação das mulheres e das políticas públicas neste âmbito, além de apresentar um conjunto de propostas prioritárias para cada eixo do Plano Nacional (PNPM). Com esse material e outros documentos, a publicação pretende ampliar a divulgação dos sentidos do feminismo característico da AMB.

Íntegra da publicação: Articulando a luta feminista nas políticas públicas

Ante o exposto, vimos manifestar nossa posição unânime em favor da manutenção da SPM, SEPPIR e demais secretarias especiais e defender o aumento de seus respectivos orçamentos, pois:

- a sociedade brasileira, em que pesa a política de redução da pobreza e a implementação de grandes projetos desenvolvimentistas nos anos recentes, é ainda uma das mais desiguais do mundo com efeitos perversos sobre as populações negra e indígena e às mulheres quilombolas, ribeirinhas, do campo e da cidade, e povos tradicionais, como demonstram todos os indicadores sociais e as denúncias reiteradas dos agravos socioambientais;

- o poder que se mantém concentrado nas mãos de poucos e a sub-representação feminina e das populações negra e indígena seguem sendo uma realidade na política;

- as expressões do machismo emergem a todo o momento, pois enquanto a violência sexista permanece no cotidiano de milhões de mulheres, meninas e jovens, a exploração e violência sexual e o tráfico de mulheres, crescem em especial no presente contexto de dinamismo econômico;

- o racismo, que bloqueia a cidadania plena para a população negra, ainda é uma dura realidade enfrentada no dia a dia pela maioria da população brasileira.

Se, durante séculos, convivemos com tudo isto como se fosse natural, desde os movimentos sociais estas problemáticas foram se impondo na política como questões  para as políticas públicas. Rompemos o silêncio, apontamos a injustiça, construímos demandas e proposições para o Estado. Por isto, a instalação pelo Governo Lula da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres e da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial não foi para nós um gesto simbólico, mas representou a conquista de instrumento na luta pelos direitos humanos e justiça social no país.

Reafirmamos a importância estratégica de manter e fortalecer as secretarias especiais, porque estas são os únicos organismos em condições de articular e coordenar uma política de Estado, orientadas ao enfrentamento das desigualdades de gênero e de raça. E ressaltamos o compromisso dos poderes executivo e legislativo com a promoção da igualdade que se concretiza na prática somente com mais recurso humanos e mais orçamento para estas secretarias e sem perda de poder no aparato do Estado.

Aproveitamos para exigir, como Movimento de Mulheres Brasileiras, que a Presidenta Dilma se posicione sobre os rumores da extinção das secretarias especiais.

Aproveitando as comemorações pela Proclamação da República, a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Político está organizando uma Semana Nacional de Coletas de Assinaturas para o Projeto de Iniciativa Popular para a Reforma Política.
A Plataforma tomou esta iniciativa depois de ver a Comissão Especial da Câmara de Deputados adiar, mais uma vez, a votação do parecer do relator da reforma política.
O Congresso Nacional historicamente tem votado apenas reformas paliativas, sem efeitos para superar  a sub-representação de mulheres, população negra e classe trabalhadora. Não é possível mais esperar pelos políticos que, com raras exceções, defendem apenas seus interesses individuais. Mais do nunca, sabemos que é preciso muita mobilização popular.
Por todos esses motivos, a Plataforma está propondo uma  LEI DE INICIATIVA POPULAR, para que finalmente uma reforma política seja votada no Brasil.  Propomos, dentre outros pontos, a paridade entre homens e mulheres na política e formas de democratizar o poder.
Perguntamos se você pode entrar nessa mobilização e coletar 30 assinaturas em uma semana.
Estamos lançando o desafio onde cada pessoa coletar 30 assinaturas e repassar estas informações  para pelo menos mais 3 pessoas. Caso precise de mais informações sobre a Plataforma e a respeito da Iniciativa Popular, você poderá encontrar no site www.reformapolítica.org.br. Nesse site, há também o formulário para assinatura, que você pode baixar e fazer quantas cópias quiser. Cada formulário tem espaço para 10 assinaturas.
Também convidamos você a participar dessa mobilização por meio das suas redes sociais. Além disso, no site www.reformapolitica.org.br, você poderá encontrar notícias, vídeos e programas de rádio produzido pela Plataforma.
Ao coletar as assinaturas, você pode entregar a organizações locais de referência nessa mobilização ou enviar para o INESC. O endereço para  envio dos  formulários consta no próprio formulário. É possível também assinar a  Iniciativa Popular  online.  ATENÇÃO: cada pessoa deve assinar somente uma vez, on line ou no formulário.
Em resumo, no  site www.reformapolitica.org.br estão disponíveis as seguintes informações:
1.  Documento  registrado no  cartório com a íntegra da proposta:

http://www.reformapolitica.org.br/component/content/article/26-em-destaque/213-proposta-de-iniciativa-popular-para-a-reforma-do-sistema-politico-brasileiro.html

2. Ficha de coleta de assinaturas para a Iniciativa Popular:  http://www.reformapolitica.org.br/biblioteca/cat_view/59-folder-e-assinaturas.html

3. Programas de rádio em defesa de uma  reforma do sistema político:  http://www.reformapolitica.org.br/radio/radio-da-plataforma.html

4. Vídeos:  http://www.reformapolitica.org.br/reforma-politica-em-tv.html

5. Quem somos:  http://www.reformapolitica.org.br/quem-somos/as-entidades.html



Obrigado,

Plataforma dos Movimentos Sociais Pela Reforma do Sistema Político no Brasil

Entenda a consulta

Esta consulta pública pretende reunir contribuições da sociedade civil brasileira para a consolidação de uma Plataforma para um Novo Marco Regulatório das Comunicações.

O que é marco regulatório?

Marco regulatório é o conjunto de leis, decretos e normas que organizam determinado setor – neste caso, a comunicação. Em geral, esse marco regulatório está estruturado a partir de uma lei principal, e está articulado com as políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo. No Brasil, a lei principal que incide sobre rádio e televisão é o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962.

Quem promove?

A consulta é promovida por uma série de entidades nacionais que atuam pela democratização da comunicação, tendo por base as discussões ocorridas no seminário Marco Regulatório – Propostas para uma Comunicação Democrática, realizado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), com a participação de outras entidades nacionais e regionais, em 20 e 21 de maio de 2011, no Rio de Janeiro.

Por que uma consulta pública?

A comissão de sistematização do seminário optou por consultar o conjunto das organizações e ativistas interessados no tema a fim de consolidar um documento unitário que reflita os diversos pontos de vista dos atores do campo da democratização da comunicação. O objetivo é que este documento seja usado como referência no debate público sobre a mudança do Marco Regulatório das Comunicações, que se iniciará com uma proposta do Ministério das Comunicações a ser apresentada ainda no segundo semestre de 2011.

Como foi construído o texto?

Esta plataforma é a sistematização dos resultados dos grupos de trabalho realizados durante o seminário realizado em maio, que teve por base as resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Ela foi construída pela comissão de sistematização, composta por oito entidades nacionais.

A quem ela se destina?

A consulta pretende reunir as contribuições das diversas organizações, coletivos, blogs e ativistas da sociedade civil que atuam pela democratização da comunicação. Sabemos que não é possível construir um consenso que abarque toda a sociedade civil brasileira, mas acreditamos que o campo que atua pela democratização da comunicação pode e deve tentar alcançar uma proposta unitária.

Por que o Brasil precisa de mudanças em seu marco regulatório? Regulação da mídia não pode se configurar como censura? Outros países fazem isso?

Essas perguntas estão respondidas na própria plataforma. Leia e participe.

Como participar?

• Na página A Plataforma você pode ler o texto completo. Clique nos títulos de cada parte ou de cada diretriz para contribuir em relação àquele item;
• Você pode inserir uma nova contribuição ou responder a uma contribuição já publicada;
• As contribuições podem ser propostas de alteração, inclusão ou supressão de trechos, e preferencialmente devem vir acompanhadas de uma justificativa;
• Se quiser sugerir um item que não esteja contemplado entre as 20 diretrizes da plataforma, apresente a proposta na página Diretrizes fundamentais;
• Contribuições gerais sobre a Plataforma, que não se encaixem em nenhum dos outros itens, devem ser publicadas em (contribuições gerais).

Há moderação sobre as contribuições?

Não há moderação prévia das contribuições, mas está ativo um anti-spam automático que pode se confundir algumas vezes. Se você apresentar uma contribuição e ela não aparecer, ela pode ter sido indevidamente filtrada como spam. A comissão de sistematização fará uma revisão periódica das mensagens caracterizadas como spam para liberar mensagens que tenham sido indevidamente filtradas.

Também poderão ser removidos comentários ofensivos ou preconceituosos ou contribuições que não tenham relação com aquele tópico. Neste último caso, o autor do comentário será avisado por e-mail.

O que será feito das contribuições?

As contribuições serão todas sistematizadas pela mesma comissão de oito entidades nacionais que elaborou a plataforma. Elas serão responsáveis pela consolidação do texto final.

Até quando a consulta está aberta?

Até o dia 7 de outubro. A versão consolidada deve ser lançada em 18 outubro, Dia Mundial da Democratização da Comunicação.

Como posso apoiar?

Se você gostou do que leu, pode apoiar a iniciativa de várias formas:

• colocar o nome de sua organização, coletivo, blog ou seu apoio individual na página Quem apoia. Basta mandar um e-mail para imprensa@fndc.org.br;
• divulgar a consulta colocando banners no seu site (estarão disponíveis em breve);
• mandar e-mails para as organizações interessadas sugerindo que participem.